Grito do Livro: Leia Mais!

Formação de Agentes de Leitura como Mediadores de Leitura e da Memória Literária Local. Movimento social e cultural de livro, leitura, literatura e bibliotecas. Acesse aqui informações úteis e acompanhe o projeto!

Legislação do Distrito Federal sobre livro, leitura, literatura e biblioteca

atualizada até 16/02/2020 

BIBLIOTECA

Biblioteca Demonstrativa de Brasília (Decreto 39.243/2018): Declara de interesse público o projeto e a obra de reforma e modernização da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles, também conhecida como Biblioteca Demonstrativa de Brasília.

Programa Amigos da Biblioteca Pública no DF (Lei 6.100/2018): cria o programa Amigos da Biblioteca Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

Biblioteca Pública Machado de Assis de Taguatinga (Lei 6.081/2018): declara a Biblioteca Pública Machado de Assis de Taguatinga como patrimônio cultural do Distrito Federal.

Bibliotecas Escolares e Bibliotecas Escolares-Comunitárias (Portaria 380/2018 – SE): dispõe sobre a organização e funcionamento das bibliotecas escolares e bibliotecas escolares-comunitárias da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

Programa Distrital de Bibliotecas Comunitárias (Lei 5.957/2017): institui o Programa Distrital de Bibliotecas Comunitárias.

Recursos para bibliotecas escolares (Art. 230, parágrafo único, Lei Orgânica do DF): o Poder Público deve promover a descentralização de recursos necessários para o aparelhamento, a modernização e a contínua atualização das bibliotecas públicas das instituições de ensino (Emenda à Lei Orgânica 79/2014 – Art. 9).

Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do DF (Lei 5.420/2014): dispõe sobre a Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Biblioteca Pública do Núcleo Bandeirante (Decreto 33.918/2012): dispõe sobre a denominação da Biblioteca Pública do Núcleo Bandeirante como Biblioteca Professora Philomena Leporoni Mazzola, “Vó Filó”.

Biblioteca Digital do Distrito Federal (Decreto 33.634/2012): dispõe sobre a criação da Biblioteca Digital do Distrito Federal, no âmbito das Secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Cultura.

Biblioteca Paulo Bertran da CLDF (Resolução 251/2011): denomina a Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal Biblioteca Paulo Bertran.

Banco do Livro no Distrito Federal (Lei 3.949/2007): institui o Banco do Livro no Distrito Federal. (falta regulamentação)

Depósito Legal do DF (Lei 3.828/2006): dispõe sobre a remessa à Biblioteca Pública do Distrito Federal de obras literárias e culturais, bem como sobre a sua guarda, conservação e preservação. (falta regulamentação).

Livros de literatura nas bibliotecas escolares (Lei 3.676/2005): assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, o acesso aos livros de leitura (literatura) necessários ao desempenho de suas atividades escolares.

Atendimento Domiciliar de Livros aos Portadores de Necessidades Especiais (Lei 2.254/1998): institui o Programa de Atendimento Domiciliar de Livros aos Portadores de Necessidades Especiais. (falta regulamentação)

Biblioteca Pública do Lago Norte (Lei 1.972/1998): dispõe sobre a autorização para a implantação de biblioteca pública na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

Biblioteca de Arte de Brasília (Decreto 19.959/1998): institui a Biblioteca de Arte de Brasília para funcionar no mezanino do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Biblioteca Pública do Lago Sul (Lei 1.776/1997): autoriza a implantação da Biblioteca Pública do Lago Sul, na Região Administrativa XVI.

Biblioteca Nova Vida da Papuda (Lei 1.663/1997): cria a Biblioteca Nova Vida no Complexo Penitenciário da Papuda.  Regulamentação (Decreto 26.637/2006)

Biblioteca Pública do Cruzeiro (Lei 1.638/1997): destina área para a Biblioteca Publica e a Casa de Cultura do Cruzeiro – Região Administrativa XI.

Biblioteca das Nações (Lei 1.587/1997): autoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca das Nações no Distrito Federal (falta regulamentação)

Programa Mala do Livro (Decreto 17.927/1996 e alterações): institui o Programa de extensão bibliotecária denominado Mala do livro – Biblioteca Domiciliar.

Rede de Bibliotecas Públicas do DF (Decreto 17.684/1996): institui a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal.

Biblioteca Pública da Candangolândia (Lei 1.276/1996): autoriza a implantação da Biblioteca Pública da Candangolândia – RA XIX.

Bibliotecas nas Cadeias Públicas no DF (Lei 1.039/1996): autoriza o Poder Executivo a construir cadeias públicas nas Regiões Administrativas, (devendo conter bibliotecas) (falta regulamentação).

Distribuição da Lei Orgânica do DF às bibliotecas (Art. 5, Lei  Orgânica do DF): texto integral da LODF para distribuição às bibliotecas e outros.

Sistema de bibliotecas da rede pública e privada (Art. 236, Lei Orgânica do DF): cabe ao Poder Público manter um sistema de bibliotecas escolares na rede pública e incentivar a criação de bibliotecas na rede privada, na forma da lei.

Sistema integrado de arquivos, bibliotecas e museus (Art. 252, Lei Orgânica do DF): o Poder Público manterá sistemas integrados de arquivos, bibliotecas e museus, que responderão pela política geral dos respectivos setores no âmbito da administração pública, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Público firmará convênios com os Poderes Legislativo e Judiciário com vistas à inclusão de suas unidades nos sistemas integrados referidos no caput.

Homologa a Decisão para extensão da Biblioteca da 512 Sul (Decreto 12.325/1990): Homologa a Decisão n° 02/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão para Biblioteca do Lote A da Entrequadra Sul — EQS 512/513.

Sistema Integrado de Bibliotecas (Decreto 11.773/1989): institui o Sistema Integrado de Bibliotecas do Distrito Federal – SIB/DF

CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS

Semana de Incentivo à Leitura no DF (Lei 6.473/2019): institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Semana de Incentivo à Leitura (entre 18 e 23 de abril)

Bienal do Livro de Brasília (Lei 5.702/2016): inclui no calendário de eventos do Distrito Federal a Bienal do Livro de Brasília.

Semana dos Contadores de Histórias no DF (Lei 4.545/2011): institui a Semana dos Contadores de Histórias no Distrito Federal (última semana de julho).

Feira do Livro de Brasília (Lei 2.906/2002): dispõe sobre a inclusão da Feira do Livro de Brasília no calendário oficial de eventos do Poder Executivo.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

ICMS (Lei 1.254/1996 e suas atualizações e alterações): dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (trata também sobre a imunidade tributária sobre livros, periódicos e jornais).

Regulamenta o ICMS (Decreto 18.995/1997 e atualizações): regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (trata também sobre a imunidade tributária sobre livros, periódicos e jornais).

Impostos sobre livros (Art. 128, inciso VI, alínea d, Lei Orgânica do DF): veda instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

LIVRO, LEITURA E LITERATURA

Política de Incentivo e Fomento à Literatura Brasiliense no DF (Lei 6.496/2020): institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Brasiliense no Distrito Federal (falta regulamentação).

Programa Bolsa Livros de Idiomas para os CILs do DF (Lei 6.125/2018):  dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Livros de Idiomas para os estudantes dos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal (falta regulamentação).

Política de Leitura, Escrita e Oralidade do DF (Portaria 343/2018 – SCDF): institui a Política de Leitura, Escrita e Oralidade do Distrito Federal.

Espaço em destaque nas livrarias locais para publicações do DF (Lei 5.823/2017): dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.

Descarte de acervo bibliográfico na SE-DF (Portaria nº 39/2015 – SE): dispõe sobre os procedimentos para descarte de acervo bibliográfico impresso, livros didáticos fora do triênio de vida útil e livros paradidáticos, irrecuperáveis ou desatualizados, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Literatura brasiliense no currículo das escolas do DF (Art. 235, parágrafo 2º, Lei Orgânica do DF): o Poder Público deve incluir a literatura brasiliense no currículo das instituições públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais. (Emenda à Lei Orgânica 79/2014 – Art. 13)

Remição da Pena pela Leitura (Lei 5.386/2014): institui o Projeto Remição pela Leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.

RECOPI NACIONAL – no DF (Decreto 34.868/2013): institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Alterado pelo Decreto 35.042/2013.

Comissão da Bienal do Livro e da Leitura (Decreto 34.250/2013): constitui Comissão permanente responsável pelo acompanhamento e organização da Bienal Brasil do Livro e da Leitura.

Cidadania e Leitura de Jornais (Lei 4.536/2011): dispõe sobre a inclusão do tema “cidadania e leitura de jornais” como conteúdo transversal nos currículos da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal.

Artigos de conveniências (e livros) em farmácias (Lei 4353/2009) e inclusão de livros (Lei 4.889/2012):  dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência (e livros, revistas e periódicos de preferência relacionados à saúde (não exclusivamente) – item incluído pela Lei 4889/2012) e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal. (a empresa deverá incluir os novos itens no alvará de funcionamento).

Livros como itens de publicidade do GDF (Lei 3.184/2003): regulamenta os parágrafos 1º e 2º do Art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal: (consideram-se despesas com publicidade e propaganda as aplicações de recursos públicos destinadas a “edição de publicação em geral, nelas incluída livros, monografias, coletâneas de leis, atos da administração, anúncios, avisos, boletins, circulares, editais, folhetos, cartazes e assemelhados”).

Recolhimento de livro preconceituoso (Decreto 23.654/2003): determina à rede pública de ensino do Distrito Federal o recolhimento do livro Banzo, Tronco e Senzala, da editora Harva, por depor contra a cultura negra.

Estante do Escritor Brasiliense (Lei 2.094/1998): cria a estante do escritor brasiliense a ser implantada nas bibliotecas publicas, nas escolares e nas localizadas nos prédios da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.

Bolsa Brasília de Produção Literária (Lei 1.391/1997): cria a Bolsa Brasília de Produção Literária.Regulamentação (Decreto 18.288/1997)

Vedação de livros didáticos (Art. 276, inciso IV, Lei Orgânica do DF): vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Literatura Brasiliense nas Bibliotecas Escolares (Portaria 61/1996 – SE – DODF de 25/04/96, pag. 3327): dispõe sobre a literatura brasiliense nas bibliotecas escolares e como temática nos cursos da EAPE para professores de Língua Portuguesa e incentiva a criação de novas bibliotecas.

Suplemento Cultural DF Letras – CLDF (Resolução 58/1996 e Resolução 113/1996): institui o Suplemento Cultural do Diário da Câmara Legislativa (alterado para DF Letras). Regulamentação do DF Letras: Atos da Mesa Diretora da CLDF 043/1996, 026/1997, 046/1997 

Programa Leitura de Jornais nas escolas (Lei 887/1995): cria, no âmbito da Fundação Educacional do Distrito Federal, o Programa ‘Leitura de Jornais e/ou outros Periódicos em Salas de Aula’ . Regulamentação (Decreto  17.365/1996)

Prazo para substituir livros didáticos no DF (Lei 737/1994): dispõe sobre os prazos mínimos para a substituição de livros didáticos no ensino de 1º e 2º graus na Rede de Ensino Público do Distrito Federal

LEGISLAÇÃO RELACIONADA / DE INTERESSE

Conexão Cultura 2020 (Portaria 35/2020 – SECEC): regulamenta o Programa Conexão Cultura DF

Programa Territórios Culturais (Portaria Conjunta 5/2019 – SECEC e SE): institui o Programa Territórios Culturais, a ser gerido de forma compartilhada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (abrange as politicas de livro, leitura, escrita, oralidade e bibliotecas de ambas)

Cadastro de Entes e Agentes Culturais do DF – CEAC (Portaria 488/2019 – SECEC): disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural – CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura.

Regime Jurídico de Fomento à Cultura (Decreto 38.933/2018): regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

Política Cultural de Acessibilidade (Portaria 100/2018 – SEC): institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal.

LOC – Lei Orgânica da Cultura do DF (Lei Complementar 934/2017 e alterações):  institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

FundArte e FunPAC do DF (Lei Complementar 933/2017): autoriza a criação da Fundação das Artes do Distrito Federal – FundARTE-DF e da Fundação de Patrimônio Cultural do Distrito Federal – FunPAC-DF e dispõe sobre as suas inserções no Sistema de Arte e Cultura – SAC-DF. Regulamentação (Decreto 40.002/2019)

Plano Distrital de Educação – PDE (Lei 5.499/2015 e atualizações): aprova o Plano Distrital de Educação – PDE

Prêmio Candango de Cultura (Lei 888/1995): institui no Distrito Federal “Prêmio Candango de Cultura”.

Lei Orgânica do Distrito Federal (1993 e alterações): organiza os Poderes do Distrito Federal, estabelece suas competências.

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